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Conselho Tutelar

A criação do Conselho Tutelar foi uma das inovações que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe. Significa uma gestão participativa da própria comunidade, inclusive com a criação simultânea dos conselhos e fundos de direitos da criança e do adolescente.

O Conselheiro Tutelar não é policial, não é técnico, não é juiz, é apenas o ZELADOR dos direitos da criança e do adolescente e deve requisitar ações que os garanta ou representar contra sua inobservância ao Ministério Público e Poder Judiciário para que estes façam os mesmos valer, quando administrativamente não conseguirem tal intento. Não existe como mera formalidade ou criação burocrática - os conselhos tutelares são realidade. Chegaram para ficar e aí estão. E a experiência tem mostrado que o órgão muito tem feito e contribuído de maneira eficaz para a implementação dos direitos constitucionalmente garantidos.

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante.

Conselheiros

  • Teresa Medeiros
  • Andreisa Kermer
  • Carla Viana
  • Elisângela Pardo
  • Clodoaldo Duarte

 

Suplentes

  • Daiana Graciano
  • Lilian de Moraes

 

Endereço

Rua Padre Jorge Mattar, n° 150

Fone:

(14) 3294-1960

Email:

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Horário de Atendimento

Segunda a Sexta
08h00 as 11h30
13h00 as 17h00

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